Balanço Social 2007

Balanço Social 2007

Destaque

Balanço Social 2007
Nos termos da Lei n.º 35/2004, de 29 de Junho, a elaboração e a entrega do Balanço Social é obrigatória para todas as empresas que empreguem mais de 10 pessoas. Não obstante todos os esforços desenvolvidos para viabilizar o cumprimento desta disposição, especialmente por parte das empresas de menor dimensão e com estruturas organizativas menos robustas, entende o MTSS que ainda não é oportuno exigir tal cumprimento em relação a 2007. Em consequência, apenas as empresas com 100 e mais pessoas ao serviço estão obrigadas a elaborar e entregar o Balanço Social referente a 2007, nos prazos previstos no Dereto-Lei n.º 9/92, de 22 de Janeiro, segundo o modelo e instruções de preenchimento a adquirir na INCM.

Modelo do balanço social e forma de apresentação:

O balanço social é elaborado até 31 de Março, em seguida, é submetido a parecer dos representantes dos trabalhadores e remetido até 15 de Maio à administração do trabalho (GEP- Gabinete de Estratégia e Planeamento).

O GEP disponibiliza, apenas para consulta, o Modelo 1218 (Decreto-Lei n.º 9/92, de 22 de Janeiro) e as respectivas Instruções de Preenchimento, devendo estes ser adquiridos na Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM):

Modelo